S&B ConsultoriaAbrir um MEI é gratuito, online e leva alguns minutos. A parte que exige atenção não é a abertura — é saber se você realmente se enquadra e o que passa a ser obrigação sua a partir do momento em que o CNPJ existe.
Antes de tudo: você pode ser MEI?
São cinco condições, e todas precisam ser atendidas ao mesmo tempo:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano. No ano de abertura, o limite é proporcional, considerando a média de R$ 6.750,00 por mês de atividade. Quem se formaliza em junho, por exemplo, tem limite de R$ 47.250,00 até o fim do ano (7 meses × R$ 6.750,00).
- Exercer uma ocupação permitida, listada no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Não ter nem abrir filial.
- Contratar no máximo um empregado, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
Existe um regime específico para o transportador autônomo de cargas, o MEI Caminhoneiro, com limite próprio de R$ 251,6 mil por ano e recolhimento de INSS de 12%.
Sobre o aumento do teto: há projetos em tramitação no Congresso — entre eles o PLP 186/2026, do Executivo, que propõe elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir dois empregados. Nada disso está em vigor. Até que haja sanção, o limite continua sendo R$ 81 mil. Informação verificada em agosto de 2026 — vale conferir o status antes de tomar decisão baseada nisso.
O passo a passo
- Tenha em mãos CPF, título de eleitor ou número do recibo da última declaração de IRPF, e os dados do endereço comercial e residencial.
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br) e entre com a sua conta gov.br.
- Escolha a ocupação principal e, se for o caso, as secundárias. Essa escolha define os tributos que compõem o seu DAS e se você recolhe ISS, ICMS ou os dois.
- Confirme os dados e conclua. O CNPJ é gerado na hora, junto com o Certificado da Condição de MEI.
A formalização é gratuita. Sites que cobram estão cobrando pelo serviço de intermediação, não pela abertura em si.
O passo que mais gera arrependimento: a escolha da ocupação. Ela determina o CNAE, os tributos e o que você pode legalmente faturar. Escolher a atividade errada porque "era a mais parecida" costuma aparecer meses depois, quando um cliente pede nota de um serviço que o seu CNAE não cobre.
Prefere fazer com apoio de quem entende?
A S&B orienta a escolha da ocupação e cuida da formalização, para você não descobrir o erro depois.
Falar com a S&BE depois que o CNPJ sai?
Aqui começa a parte que a maioria não antecipa. Ser MEI cria obrigações contínuas:
| Obrigação | Quando |
|---|---|
| Pagar o DAS mensal | Todo mês, até o dia 20 |
| Entregar a DASN-SIMEI | Até 31 de maio, referente ao ano anterior |
| Guardar comprovantes de receita | Mensalmente, com relatório simples |
| Emitir nota fiscal | Obrigatória para pessoa jurídica; opcional para pessoa física |
A DASN-SIMEI é obrigatória mesmo que você não tenha faturado nada. Entregar em atraso gera multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com redução de 50% para entrega espontânea e valor mínimo de R$ 50,00.
E há uma consequência mais séria: quem deixa de entregar a declaração pode ter o CNPJ declarado inapto por omissão, o que trava emissão de nota, acesso a crédito e participação em licitações. Explicamos o caminho de volta em como regularizar um CNPJ.
Quando o MEI já não serve para você
O MEI é uma porta de entrada, não um destino final. Três sinais indicam que chegou a hora de mudar:
- O faturamento se aproxima do teto. Ultrapassar em até 20% permite continuar no ano e migrar no seguinte; acima disso, o desenquadramento é retroativo e os tributos são recalculados.
- Você precisa de mais de um empregado. Hoje o limite é um.
- Um cliente exige um CNAE que o MEI não comporta, ou a sua atividade saiu da lista permitida.
Nesses casos, o caminho natural é a migração para Microempresa no Simples Nacional. A escolha entre os regimes é o assunto de qual regime tributário escolher.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de faturamento do MEI?
R$ 81.000,00 por ano. No ano de abertura é proporcional, na média de R$ 6.750,00 por mês. O MEI Caminhoneiro tem limite próprio de R$ 251,6 mil.
Abrir MEI é gratuito?
Sim, pelo Portal do Empreendedor. Não existe taxa de abertura.
Quem não pode ser MEI?
Quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa, quem exerce ocupação fora do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, e quem pretende ter filial.
O que fazer depois que o CNPJ MEI sai?
Pagar o DAS mensal, guardar comprovantes, emitir nota quando exigido e entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio, mesmo sem faturamento.
O limite do MEI vai aumentar?
Há projetos em tramitação, incluindo o PLP 186/2026 (R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com dois empregados). Até a sanção, o limite continua em R$ 81 mil.
Fontes oficiais
- Condições para ser MEI · Portal Empresas & Negócios, gov.br
- Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) · gov.br
- PLP 186/2026 — reajuste progressivo do teto do MEI · Agência Câmara de Notícias
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